Abaixo-assinado Prorrogação do Concurso Público para Servidores - TRT 14ª Região
Para:Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Dr. Ilson Alves Pequeno Júnior,
Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm à presença de V. Exa. expor e solicitar o que segue:
O concurso público para o quadro de pessoal efetivo de 2011 (promovido conforme edital n. 1 de 18.1.2011, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, Edição de 20.01.2011, página 184) e homologado em 23 de agosto de 2011 (publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, Edição de 26.08.2011, página 126) tem prazo de validade previsto até o dia 23 de agosto de 2013. Ocorre que, tal como preceituam o artigo 37, inciso III da Constituição Federal de 1988 e a norma contida no artigo 12 da Lei nº 8.112/90, este prazo pode ser prorrogado, por igual período, até 23 de agosto de 2015.
Partindo-se do princípio de que a prorrogação do referido Concurso Público atende aos princípios da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de respeitar o interesse público em concordância com o interesse dos candidatos classificados, estes se reuniram para confecção do presente documento.
Registre-se que, adotando o permissivo constitucional, vários Tribunais Regionais do Trabalho que recentemente realizaram concursos, prorrogaram o prazo de validade dos certames, como por exemplo os TRTs da 3ª, 22ª e 23ª regiões.
Por V. Exa. ser verdadeiro exemplo como um dos maiores campeões de produtividade na jurisdição de Rondônia e Acre, imagina-se que aprecie a iniciativa concernente à renovação do atual concurso público, que evitará, entre outros, gastos ao erário público, perda de tempo da comissão organizadora e consequente atraso na prestação jurisdicional.
Ademais, a dilatação do prazo do concurso adequará o Quadro Permanente de Pessoal do TRT ao disposto nas Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT nº 63/2010 e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 90/2009, além de eliminar a escassez de servidores capacitados para a área de Tecnologia da Informação e Comunicação, necessários à implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, ora em curso em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Além disso, o preenchimento das eventuais vacâncias surgidas não acarretarão NENHUM impacto orçamentário ao Tribunal, uma vez que decorrerão de possíveis exonerações ou aposentadorias de servidores, cujos vencimentos já estão previstos no orçamento. E além de não acarretar impacto na folha, protegerá o Tribunal da defasagem de colaboradores, evitando a sobrecarga de trabalho, que compromete a qualidade e celeridade da atividade dos restantes, inviabilizando o cumprimento das metas.
Outra vantagem da prorrogação do concurso é a possibilidade de prestigiar Técnicos Judiciários do próprio TRT 14ª que classificaram-se para os cargos de Analista de Tecnologia e Informação e Analista Judiciário. Certamente muitos desses classificados se inspiraram no esforço, amor e dedicação de alguns membros do TRT 14ª, em especial os empenhos de V. Exa., que já foi servidor e alçou ao cargo de desembargador e presidente deste tribunal.
É nacionalmente consabido que V. Exa. já tomou importantes decisões, dentre as mais conhecidas a de lutar contra a demissão de mais de 11 mil funcionários, contratados após a Constituição de 1988. Agradecemos a Deus porque no passado colocou em suas mãos a vida dessas pessoas e, nesse momento, o conduziu ao comando desta nobre instituição, colocando em suas mãos decidir também salvaguardar a expectativa dos classificados (Provérbios 3:27 e Atos 20:35).
Pelo exposto, os abaixo-assinados vêm, respeitosamente, requerer desta Presidência e do Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a prorrogação do certame até o seu prazo limite, em 23 de agosto de 2015.
Que Deus nos abençoe.
Os signatários
Para assinar: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N36963
